Legislação

Decreto Nº 34214 DE 25/08/2021 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 ago 2021
Decreto Nº 34203 DE 25/08/2021 Institui o Selo Fiscal Eletrônico, a ser afixado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais com capacidade igual ou inferior a 4 (quatro) litros, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 ago 2021
Resolução ARCE Nº 13 DE 19/08/2021 Define o percentual de repasse de regulação da cegás para o primeiro semestre do exercício de 2021. Estadual - CE - DOE - 26 ago 2021
Lei Nº 5707 DE 25/07/2021 Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Estadual - MS - DOE - 27 ago 2021
Portaria SUTRI Nº 1097 DE 26/08/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 27 ago 2021
Deliberação COVID-19 Nº 180 DE 26/08/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 12027 DE 26/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Estadual - PB - DOE - 27 ago 2021
Portaria SUT Nº 415 DE 26/08/2021 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2021
Portaria SUT Nº 414 DE 23/08/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de agosto a 05 de setembro 2021. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 9386 DE 26/08/2021 Altera a Lei 8.804, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), na forma que especifica. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2021

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