Legislação

Decreto Nº 44396 DE 16/08/2021 INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS, os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 16 ago 2021
Portaria SEI Nº 78 DE 19/08/2021 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2021
Portaria SEG Nº 48 DE 03/08/2021 Rep. - Normatiza os procedimentos previstos no Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food tck no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 20 ago 2021
Portaria SEMOB Nº 120 DE 16/08/2021 Regulamenta as condições para utilização dos pontos de táxi edificados para a prestação do Serviço de Táxi. Estadual - DF - DOE - 20 ago 2021
Resolução CEDF Nº 3 DE 17/08/2021 Altera os artigos nºs 78, 152, 233 e 236 da Resolução nº 02/2020-CEDF que estabelece normas e diretrizes para a Educação Básica no Sistema de Ensino do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 20 ago 2021
Lei Nº 4954-R DE 19/08/2021 Regulamenta o Fundo de Apoio Rural - FAR, instituído pela Lei 11.300, de 26 de maio de 2021, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para produtores rurais dos Municípios atingidos por desastres naturais e intempéries climáticas do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 20 ago 2021
Orientação Normativa SEMAD Nº 12 DE 20/08/2021 Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (plataforma Ipê). Estadual - GO - DOE - 20 ago 2021
Decreto Nº 36953 DE 13/08/2021 Regulamenta o Capítulo VI da Lei nº 11.433, de 06 de abril de 2021, que institui o Programa Social Vale-Gás. Estadual - MA - DOE - 13 ago 2021
Lei Nº 11522 DE 11/08/2021 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, a Lei nº 10.151, de 23 de outubro de 2014, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), e a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 ago 2021
Lei Nº 11523 DE 11/08/2021 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 13 ago 2021

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