Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 27 DE 24/08/2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 ago 2021
Resolução ARCE Nº 11 DE 19/08/2021 Dispõe sobre a suspensão, cassação e cancelamento definitivo em caso adulteração, violação, fraude de qualquer natureza ou o uso indevido do cartão do benefício da gratuidade (passe livre) para pessoas com deficiência e com hemofilia comprovadamente carentes nos serviços regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 26 ago 2021
Decreto Nº 34216 DE 25/08/2021 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 26 ago 2021
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 5 DE 27/08/2021 Altera a Instrução Normativa Estadual nº 03, de 07 de outubro de 2019 e prorroga o prazo para cadastramento de aplicadores de agrotóxicos e preparadores de calda. Estadual - GO - DOE - 27 ago 2021
Portaria CASACIV Nº 88 DE 03/08/2021 Rep. - Aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para realização de eventos agropecuários, realizados nos parques de exposição animal e demais estabelecimentos onde são comercializados produtos de origem rural e práticas esportivas utilizando animais, na forma em que especifica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2021
Lei Nº 11491 DE 26/08/2021 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais e dá outras providências, garantindo a possibilidade de pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 11492 DE 26/08/2021 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.676, de 17 de janeiro de 2018, que torna obrigatório que todos os hospitais e maternidades do Estado de Mato Grosso, públicos e privados, tenham sala adequada para a realização de parto natural ou humanizado. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 11490 DE 26/08/2021 Acrescenta dispositivos ao art. 7º da Lei nº 7.301 , de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, para dispor sobre a alíquota para veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa local, que esteja registrado em nome de motorista de aplicativo ou do seu cônjuge. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 11495 DE 26/08/2021 Classifica as atividades das imobiliárias e administradoras de condomínios como de interesse público e serviço essencial, autorizando o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, ainda que durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 11496 DE 26/08/2021 Trata da obrigação da afixação de cartaz com a lista de medicamentos disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular do Governo Federal e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021

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