Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 123 DE 08/07/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO/CONSUMO - Prevalece o regime da substituição tributária, nas remessas de mercadorias, ainda que destinadas a uso/consumo, a contribuinte do imposto que também comercializa a mesma mercadoria. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 155 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 152 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta Nº 34 DE 13/05/2021 ICMS. VENDAS DE INSUMOS PARA EMPRESAS DE PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 13 mai 2021
Consulta Nº 35 DE 17/06/2021 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. DIFERIMENTO PARCIAL. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2021
Consulta Nº 36 DE 22/06/2021 ICMS. TAPETE HIGIÊNICO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 22 jun 2021
Consulta de Contribuinte Nº 124 DE 08/07/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - CREDITAMENTO - O contribuinte poderá apropriar os créditos do ICMS/ST relativo a fato gerador presumido que não se realizou, mediante creditamento, desde que sejam observados os procedimentos previstos na legislação tributária vigente na ocasião em que ocorreu o direito à solicitação de restituição, em especial no que dispõem os arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 153 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 125 DE 08/07/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -INAPLICABILIDADE - Quando a mercadoria for destinada, em operação interna, para consumidor final não contribuinte do imposto, ou para o ativo imobilizado, ou mesmo ao uso e consumo, de contribuinte que não atue na comercialização deste mesmo produto, não haverá a sujeição à sistemática da ST, uma vez que fica impossibilitada a presunção de operação subsequente com a mercadoria sujeita à incidência do imposto. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 150 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021

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