Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 126 DE 08/07/2021 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PARCERIA RURAL - A exploração agrícola relativa à parceria rural qualifica os estabelecimentos do outorgante e do outorgado como estabelecimentos de produtor rural, sendo cabíveis para ambos, nas saídas de seus respectivos produtos, os créditos presumidos previstos nos incisos XXIII e XXIV do art. 75 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 151 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 127 DE 08/07/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMESSA POR CONTA E ORDEM - ANALOGIA - Nos termos do art. 304-B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que trata da entrega da mercadoria em local diverso do endereço do destinatário, os procedimentos pretendidos pela Consulente podem ser adaptados às especificidades das operações descritas como mecanismo de integração da legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 108 do Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo do controle fiscal. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Decreto Nº 34196 DE 07/08/2021 Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.173, de 24 de julho de 2021. Estadual - CE - DOE - 7 ago 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 15 DE 05/08/2021 Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2021, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008. Estadual - DF - DOE - 9 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 37 DE 06/08/2021 REFIS-DF 2020. Lei Complementar nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamentos sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 9 ago 2021
Portaria SSP Nº 50 DE 09/08/2021 Dispõe sobre os débitos vencidos e não quitados para que sejam acrescidos de juros de mora não capitalizáveis, equivalente à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento. Estadual - GO - DOE - 9 ago 2021
Portaria SSP Nº 51 DE 09/08/2021 Autoriza o parcelamento dos débitos não inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, vencidos ou vincendos, oriundo da aplicação da pena de multa, decorrente de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, mediante assinatura de Termo de Compromisso. Estadual - GO - DOE - 9 ago 2021
Deliberação COPAM Nº 5099 DE 04/08/2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do estado da Paraíba quanto ao licenciamento ambiental de atividades de geração e transmissão de energia, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 ago 2021
Decreto Nº 19909 DE 08/08/2021 Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 09 ao dia 15 de agosto de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 8 ago 2021

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