Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 173 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 171 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 159 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 170 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 158 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 120 DE 08/07/2021 ICMS - SIMPLES NACIONAL - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - CARVÃO VEGETAL - Nas aquisições de carvão vegetal de empresas do Simples Nacional, as quais são impedidas de aplicar o diferimento do imposto, desde que atendidas as condições previstas no RICMS/2002 bem como a legislação específica do Simples Nacional, é assegurado o direito ao aproveitamento do crédito de ICMS. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 156 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 157 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 122 DE 08/07/2021 ITCD - BENS IMÓVEIS TRANSFERIDOS PARA EMPRESA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM RESERVA VITALÍCIA DE USUFRUTO - O ITCD incide nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 14.941/2003, dentre as quais não se encontra a integralização de capital social com a nua propriedade de imóveis e, tampouco, a reserva de usufruto. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 154 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021

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