Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 71 DE 14/05/2021 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE -Exclui-se das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, na forma do julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5.659. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 164 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 111 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 112 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 165 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 113 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 73 DE 14/05/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS - O estabelecimento classificado no CNAE 5823-9/00 deverá observar o disposto nos arts. 529 e 530 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 nas operações com revistas e periódicos destinados a assinantes. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 129 DE 08/07/2021 ICMS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ENTRADA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - A redução de base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 c/c item 15 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se sobre a base de cálculo do ICMS/ST apurado na entrada, em relação às operações internas subsequentes com as mercadorias, mistura para bolo classificada na posição 1901.20.00 da NBM/SH, indicadas no item 46.0 e no subitem 46.1, ambos do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do mesmo regulamento, observadas as condições estabelecidas na legislação. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 128 DE 08/07/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 174 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021

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