Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 48 DE 13/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamento sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 49 DE 17/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamento sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 45 DE 11/08/2021 Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Condições. Adesão. Discordância sobre o valor da dívida consolidada na rubrica ''débito incentivado''. Consulta formal por parte de quem esteja impelido a cumprir obrigação tributária relativa ao objeto da consulta. Inadmissibilidade. Questionamentos acerca dos critérios utilizados para cálculo do débito incentivado devem ser apresentados à unidade de gestão do referido programa. Estadual - DF - DOE - 12 ago 2021
Decreto Nº 42376 DE 10/08/2021 Regulamenta a Lei Nº 6938/2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos. Estadual - DF - DOE - 10 ago 2021
Lei Nº 6938 DE 10/08/2021 Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos. Estadual - DF - DOE - 10 ago 2021
Ato Normativo UNATRI Nº 22 DE 16/08/2021 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 17 ago 2021
Resolução INEA Nº 233 DE 16/08/2021 Aprova a Norma Operacional (NOPINEA-46) de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2021
Instrução Normativa FEMARH Nº 7 DE 12/08/2021 Dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo estadual para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Estadual - RR - DOE - 16 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 09/08/2021 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2021. Estadual - SE - DOE - 18 ago 2021
Portaria SEG Nº 48 DE 03/08/2021 Normatiza os procedimentos previstos no Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food tck no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2021

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