Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 114 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 74 DE 14/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 162 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 99 DE 31/05/2021 ICMS - OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE E CREME DE LEITE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTOS - Os procedimentos do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 são aplicáveis a todos os estabelecimentos que adquirirem leite cru, nos termos dos arts. 461 e 485 do mesmo Anexo, e promoverem saídas de leite cru, concentrado, em pó ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, para industrialização no Estado. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 115 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 98 DE 31/05/2021 ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - VEÍCULO - VENDA ANTES DE DOZE MESES DA AQUISIÇÃO - Nas operações de venda de veículo autopropulsado, adquirido por faturamento direto ao consumidor, antes de doze meses da aquisição, será observado o disposto no Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 que regulamentou dispositivos do Convênio ICMS 64/2006. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 163 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 76 DE 14/05/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ISENÇÃO - Em se tratando de saída subsequente com produto resultante da industrialização do cimento sujeita à isenção sem manutenção de crédito do imposto, tal como na hipótese prevista no item 190 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, o contribuinte deverá estornar somente o imposto creditado, nos termos do § 8º do art. 66 do RICMS/2002, referente à operação própria, destacado no documento fiscal emitido pelo fornecedor substituto tributário. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 148 DE 15/07/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DIFAL - A redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e seja de uso industrial, ficando dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4%, hipótese em que será devido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, que será calculado nos termos do inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 116 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021

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