Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 160 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 117 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 149 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 161 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 166 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 138 DE 15/07/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DIFAL - A redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e seja de uso industrial, ficando dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4%, hipótese em que será devido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, que será calculado nos termos do inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 70 DE 20/04/2021 ICMS - ARMAZÉM GERAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - As obrigações acessórias de emissão de notas fiscais pelos envolvidos na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este considerado depositante, foram estabelecidas pelos estados por meio dos arts. 32 e 33 do Convênio ICMS S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os quais foram regulamentados, neste estado, nos arts. 60 e 61 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2021
Consulta de Contribuinte Nº 110 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 139 DE 15/07/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DIFAL - A redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e seja de uso industrial, ficando dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4%, hipótese em que será devido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, que será calculado nos termos do inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 167 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021

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