Legislação

Portaria GABIN Nº 313 DE 06/08/2021 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2021
Medida Provisória Nº 362 DE 12/08/2021 Altera a Lei nº 11.523, de 11 de agosto de 2021, e a Lei nº 11.433 de 06 de abril de 2021, que autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio--Combustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale-Gás, bem como altera a Lei nº 10.305, de 04 de setembro de 2015, a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2021
Resolução SEFAZ Nº 3176 DE 18/08/2021 Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de setembro de 2021. Estadual - MS - DOE - 19 ago 2021
Decreto Nº 48253 DE 18/08/2021 Disciplina a aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos pelos municípios não integrantes de região metropolitana, nas condições que especifica. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2021
Decreto Nº 48255 DE 18/08/2021 Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, na fiscalização do parcelamento do solo para fins urbanos na Região Metropolitana do Vale do Aço. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2021
Decreto Nº 48254 DE 18/08/2021 Regulamenta o Licenciamento Urbanístico Metropolitano, pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em municípios integrantes de região metropolitana. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2021
Decreto Nº 41508 DE 18/08/2021 Altera o Decreto nº 39.423, de 6 de setembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 ago 2021
Decreto Nº 41510 DE 18/08/2021 Altera o Decreto nº 40.523, de 11 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 ago 2021
Decreto Nº 41511 DE 18/08/2021 Altera o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 ago 2021
Decreto Nº 41512 DE 18/08/2021 Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário, e revoga o Decreto nº 35.402, de 03 de outubro de 2014. Estadual - PB - DOE - 19 ago 2021

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