Legislação

Decreto Nº 48252 DE 17/08/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2021
Resolução CSTM Nº 5 DE 06/08/2021 Autoriza, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Pernambuco, a possibilidade de cadastramento de veículos usados pelas empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife-STPP/RMR. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2021
Decreto Nº 47726 DE 16/08/2021 Rep. - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 38 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2021
Resolução SEFAZ Nº 253 DE 12/08/2021 Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2021
Portaria SAF Nº 89 DE 17/08/2021 Altera os Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886 de 30 de abril de 2015. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2021
Decreto Nº 65924 DE 16/08/2021 Ret. - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2021
Decreto Legislativo Nº 2511 DE 17/08/2021 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 119/2021, ratificado pelo Decreto nº 65.922, de 12 de agosto de 2021. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2021
Lei Nº 3771 DE 09/08/2021 Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 18 ago 2021
Portaria SURE Nº 53 DE 17/08/2021 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 18 ago 2021
Decreto Nº 2878 DE 16/08/2021 Rep. - Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 17 ago 2021

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