Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 78 DE 14/05/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DE AUTOMAÇÃO - REQUISITOS - A redução da base de cálculo prevista no item 44 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 não está condicionada à fruição dos benefícios de que trata a Lei federal nº 8.191/1991, e sim ao cumprimento do disposto no art. 4º da Lei federal nº 8.248/1991, incluindo aquilo que foi estabelecido em seu § 2º. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 146 DE 15/07/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DIFAL - A redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e seja de uso industrial, ficando dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4%, hipótese em que será devido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, que será calculado nos termos do inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 95 DE 20/05/2021 ICMS - ÁLCOOL - RECOLHIMENTO INTEGRAL - MOMENTO DA SAÍDA - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DISTINTO - Nos termos das alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002, até o momento da saída de álcool para fins carburantes ou da remessa interestadual de álcool para outros fins, não acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, respectivamente, deverá haver o recolhimento integral do ICMS destacado no documento fiscal, por meio de documento de arrecadação distinto. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 130 DE 08/07/2021 ICMS - ISENÇÃO - ITENS CERÂMICOS - As operações internas com as mercadorias listadas no item 190 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 estão amparadas pela isenção do ICMS até 31/12/2032. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 145 DE 15/07/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DIFAL - A redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e seja de uso industrial, ficando dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4%, hipótese em que será devido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, que será calculado nos termos do inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 133 DE 12/07/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DIFAL - A redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e seja de uso industrial, ficando dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4%, hipótese em que será devido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, que será calculado nos termos do inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 96 DE 20/05/2021 ICMS - ÁLCOOL - RECOLHIMENTO INTEGRAL - MOMENTO DA SAÍDA - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DISTINTO - Nos termos das alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002, até o momento da saída de álcool para fins carburantes ou da remessa interestadual de álcool para outros fins, não acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, respectivamente, deverá haver o recolhimento integral do ICMS destacado no documento fiscal, por meio de documento de arrecadação distinto. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 144 DE 15/07/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DIFAL - A redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e seja de uso industrial, ficando dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4%, hipótese em que será devido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, que será calculado nos termos do inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 97 DE 20/03/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - KIT DE MERCADORIAS - A possível classificação de kit como produto novo e sua correta codificação dependem de informações a serem obtidas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão competente para tanto. Para se definir se a mercadoria pode ser enquadrada como um produto novo ou unidade autônoma, é necessário que ela apresente finalidade e características específicas distintas daquelas atribuídas aos itens que a compõem. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2021
Consulta de Contribuinte Nº 132 DE 12/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2021

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