Legislação

Lei Nº 18183 DE 18/08/2021 Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de despesas extraordinárias realizadas com vistas ao enfrentamento do agravamento no Estado da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2021
Decreto Nº 1423 DE 18/08/2021 Introduz as Alterações 4.349 a 4.351 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2021
Deliberação ARSESP Nº 1206 DE 19/08/2021 Altera os artigos 71 e 72 da Deliberação ARSESP nº 106 , de 13 de novembro de 2009, para disciplinar a cobrança de outros serviços nas faturas de água e esgoto. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2021
Portaria SEFAZ Nº 242 DE 16/08/2021 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2021. Estadual - SE - DOE - 20 ago 2021
Decreto Nº 34197 DE 18/08/2021 Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 50 DE 18/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamento sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 20 ago 2021
Decreto Nº 1072 DE 19/08/2021 Altera os Decretos nº 529, de 19 de abril de 2016 e nº 695, de 29 de outubro de 2020. Estadual - MT - DOE - 20 ago 2021
Decreto Nº 1071 DE 19/08/2021 Institui o Programa Estadual de Investimento para melhoria dos Aeródromos Públicos - MAIS MT AERÓDROMOS PÚBLICOS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 ago 2021
Decreto Nº 20658 DE 20/08/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 ago 2021
Emenda à Lei Orgânica Nº 120 DE 23/08/2021 Acrescenta parágrafo único ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 23 ago 2021

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