Legislação

Resposta à Consulta Nº 23336 DE 10/06/2021 ICMS - Alíquota - Operações internas com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As operações com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado têm alíquota interna de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso II, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. Estadual - SP - DOE - 11 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23323 DE 13/07/2021 ICMS – Crédito – Reinstituição de benefício – Aquisição interestadual de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária – Inexistência de Protocolo – Simples Nacional. I. É vedado o crédito do imposto pago na aquisição de mercadorias por empresa optante pelo regime do Simples Nacional. II. O Estado de São Paulo não possui Protocolo que disponha sobre a obrigatoriedade de contribuinte situado no Estado do Espírito Santo fazer a retenção antecipada do imposto devido por substituição tributária ao remeter produtos alimentícios para o Estado de São Paulo, cabendo essa obrigação ao destinatário aqui localizado, na entrada da mercadoria neste Estado, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. III. Tendo havido a reinstituição do benefício, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, a dedução do imposto cobrado na operação anterior (IC), deverá considerar o montante integral do imposto devidamente destacado no respectivo documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23312 DE 15/06/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência aos estabelecimentos envasadores de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais (Lei nº 16.912/2018). I. O artigo 2º da Lei nº 16.912/2018, autoriza a instituição Selo Fiscal de Controle e Procedência, com o objetivo de possibilitar ao Estado o controle e a fiscalização do mercado de água mineral natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação e comercialização em território paulista, ainda que proveniente de outra unidade da Federação. II. A obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência é aplicável aos estabelecimentos envasadores de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, a partir de 1º de dezembro de 2020 (Decreto nº 64.645/2019 com alterações do Decreto nº 64.969/2020). Estadual - SP - DOE - 16 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23309 DE 09/06/2021 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes e não contribuintes do Estado de São Paulo com óleos combustíveis derivados de xisto. I. As operações interestaduais com óleo combustível derivado de xisto, destinadas a contribuinte ou a consumidor final não contribuinte, localizados no Estado de São Paulo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS. II. Fica afastada a aplicação do regime de substituição tributária por retenção antecipada quando tais mercadorias forem destinadas a contribuintes deste Estado que as utilizem como insumo em seu processo industrial. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23306 DE 15/06/2021 ICMS – Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 – Decreto 65.718/2021. I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 1/1999, destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais, e santas casas (artigo 14, § 4º, item 1, alíneas “a” e "b" do Anexo I do RICMS/2000) e a entidades beneficentes, assistenciais hospitalares e fundações de apoio a hospitais públicos (atendidas as condições previstas no Decreto 65.718/2021). Estadual - SP - DOE - 16 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23305 DE 15/06/2021 ICMS – Venda à ordem – Vendedor remetente fabricante paulista – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Destinatário final paulista – Produto sujeito à substituição tributária. I. A operação que não dê saída efetiva de mercadoria deste Estado com destino a outro é considerada interna para fins da legislação tributária (artigo 36, § 4º, do RICMS/2000). II. Na venda à ordem de medicamentos classificados na posição 3004, sujeitos ao regime da substituição tributária, realizada por estabelecimento fabricante paulista para fabricante localizado no Estado do Rio de Janeiro, tendo como destinatário distribuidor atacadista estabelecido no Estado de São Paulo, configurando operação interna, compete ao fabricante paulista a retenção e recolhimento do ICMS devido por regime de substituição tributária para o Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 16 jun 2021
Decreto Nº 75437 DE 04/08/2021 Dispõe sobre a classificação do Estado de Alagoas conforme o Plano de Distanciamento Social Controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 5 ago 2021
Resolução Conjunta CONEDES/SEFAZ/SEDETUR Nº 1 DE 26/07/2021 Disciplina o afastamento da necessidade de o empreendimento apresentar ao projeto do PRODESIN a "certidão negativa de débitos, da empresa, junto ao Banco do Estado de Alagoas - PRODUBAN" e disciplina a integralização de capital para as empresas interessadas no PRODESIN, Lei nº 5.671, de 01 de fevereiro de 1995 e o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 6 ago 2021
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 05/08/2021 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição DIA DOS PAIS. Estadual - AL - DOE - 6 ago 2021
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 06/08/2021 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 6 ago 2021

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