Legislação

Portaria SEFAZ Nº 654 DE 09/08/2021 Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 11 ago 2021
Lei Nº 1493 DE 04/08/2021 Rep. - Institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Agricultura no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 12 ago 2021
Emenda Constitucional Nº 83 DE 12/08/2021 Altera a Constituição do Estado para estabelecer a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2021
Lei Nº 8880 DE 13/08/2021 Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa "Mão Amiga - Pró-Sertão Bacia Leiteira", que tem por finalidade mitigar os efeitos da seca na cadeia produtiva do leite no território do Alto Sertão Sergipano, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 46 DE 12/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamento sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 16 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 47 DE 12/08/2021 Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - REFIS-DF 2 020. LC nº 976/2020. Condições. Adesão. Discordância sobre o valor da dívida consolidada na rubrica ''débito incentivado''. Consulta formal por parte de quem esteja impelido a cumprir obrigação tributária relativa ao objeto da consulta. Inadmissibilidade. Questionamentos acerca dos critérios utilizados para cálculo do débito incentivado devem ser apresentados à unidade de gestão do referido programa. Estadual - DF - DOE - 16 ago 2021
Edital de Notificação SAT Nº 27 DE 13/08/2021 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: suco, néctar, bebida adoçada e bebida à base de chá, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2021
Portaria SAT Nº 2877 DE 13/08/2021 Dispõe sobre a inclusão de produto na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2021
Decreto Nº 8343 DE 13/08/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS. Estadual - PR - DOE - 13 ago 2021
Decreto Nº 8346 DE 13/08/2021 Altera o art. 10 do Decreto nº 8.178 , de 30 de julho de 2021. Estadual - PR - DOE - 13 ago 2021

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