Legislação

Lei Nº 5555 DE 04/08/2021 CRIA mecanismos para a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e luz. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 5557 DE 04/08/2021 ALTERA a Lei Ordinária nº 5.143, de 26 de março de 2020, que "PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias". Estadual - AM - DOE - 4 ago 2021
Portaria SESA Nº 157-R DE 07/08/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 7 ago 2021
Decreto Nº 9917 DE 06/08/2021 Altera o Decreto nº 8.960, de 31 de maio de 2017, que institui e regulamenta o Programa Goiano de Parques Tecnológicos - PGTec e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 6 ago 2021
Decreto Nº 9918 DE 06/08/2021 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 6 ago 2021
Decreto Nº 36920 DE 05/08/2021 Regulamenta o uso de tecnologias on-line para o Recadastramento dos aposentados, reformados, e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Maranhão (RPPS/MA) e dos pensionistas especiais vinculados ao Tesouro, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 ago 2021
Portaria IEF Nº 50 DE 06/08/2021 Regulamenta o cancelamento da inscrição de imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, nas hipóteses em que não tenha sido iniciada ou concluída a análise do Cadastro Ambiental Rural - CAR, no Módulo de Análise, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 7 ago 2021
Decreto Nº 48250 DE 06/08/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 ago 2021
Decreto Nº 8239 DE 05/08/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2021
Decreto Nº 8242 DE 05/08/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2021

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