Legislação

Lei nº 8.268 de 28/12/2004 Dispõe sobre a alteração do caput do art. 1º da Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 29 dez 2004
Lei nº 8.257 de 22/12/2004 Institui o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2004
Lei nº 8.254 de 21/12/2004 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2004
Lei nº 8.248 de 17/12/2004 Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis nºs 7.095, de 30 de dezembro de 1998, 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2004
Lei nº 8.234 de 14/12/2004 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários nos casos em que especifica e dá outras previdências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2004
Lei nº 8.233 de 14/12/2004 Dispõe sobre a isenção do ICMS devido sobre a parcela de subvenção de tarifa de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2004
Lei nº 8.227 de 03/12/2004 Acrescenta parágrafos ao art. 90 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 dez 2004
Lei nº 8.221 de 26/11/2004 Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento, e altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2004
Lei nº 8.130 de 09/06/2004 Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos fiscais vencidos de IPVA. (Redação dada à ementa pela Lei nº 9.054, de 17.12.2008, DOE MT de 17.12.2008) Estadual - MT - DOE - 9 jun 2004
Lei nº 8.094 de 29/01/2004 Introduz alteração na Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jan 2004

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