Legislação

Lei nº 8.093 de 29/01/2004 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos Municípios Mato-grossenses e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jan 2004
Lei nº 8.092 de 21/01/2004 Altera a redação do § 4º do art. 15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 7.882, de 30 de dezembro de 2002. Estadual - MT - DOE - 21 jan 2004
Lei Nº 8069 DE 07/01/2004 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica. Estadual - MT - DOE - 7 jan 2004
Decreto nº 4.958 de 30/12/2004 Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 12, 13 e 14/04. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 4.957 de 30/12/2004 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio Arrecadação que especifica. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 4.956 de 30/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 4.955 de 30/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 4.954 de 30/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto nº 4.397, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 4.808 de 21/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 4.807 de 21/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2004

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