Legislação

Decreto Nº 30624 DE 01/06/2021 Altera o Decreto Estadual nº 29.994, de 21 de setembro de 2020, que dispõe sobre medidas de flexibilização para manutenção dos contribuintes em programa de estímulo ao desenvolvimento e regime especial de tributação, com o objetivo de implementar as disposições do Convênio ICMS 65/2021, de 8 de abril de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 2 jun 2021
Decreto Nº 55917 DE 31/05/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 jun 2021
Lei Nº 15647 DE 01/06/2021 Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 2 jun 2021
Lei Nº 15648 DE 01/06/2021 Dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado de que trata o art. 25, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece os princípios, as diretrizes e as normas relativas ao referido serviço no Estado do Rio Grande do Sul e altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 2 jun 2021
Decreto Nº 1308 DE 31/05/2021 Introduz a Alteração 4.303 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 1 jun 2021
Comunicado DICAR Nº 38 DE 01/06/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2021
Comunicado DICAR Nº 41 DE 01/06/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2021
Comunicado DICAR Nº 39 DE 01/06/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2021
Comunicado DICAR Nº 40 DE 01/06/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2021 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2021
Comunicado DICAR Nº 42 DE 01/06/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2021 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2021

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