Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 21 DE 02/06/2021 Dispõe sobre empresa cadastrada no cadastro fiscal do ISS e do ICMS, e com pedido de cancelamento da inscrição fiscal do ICMS, por discordar da necessidade da sua inscrição, para o exercício da atividade de locação de móveis, embora, sua rotina operacional de remessa de móveis para fins de locação, utilize a declaração para fins de transporte desses bens, onde, o órgão consultivo se deu por incompetente para apreciar a consulta formulada e decidiu pela inadmissibilidade da presente Consulta, por estar em dissonância com os termos do Decreto nº 33.269 de 2011, não se aplicando a esta o disposto no caput dos art. 79, 80 e 82 do mesmo diploma legal. Estadual - DF - DOE - 18 jun 2021
Instrução Normativa SEMADS Nº 17 DE 17/06/2021 Dispõe sobre o atendimento às notificações expedidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental processados pelo Sistema de Gestão Ambiental - SGA e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 jun 2021
Portaria SEFAZ/GAB Nº 11-T DE 16/06/2021 Estabelece os procedimentos para emissão do Registro Extemporâneo de Ingresso de que trata o Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 18 jun 2021
Portaria SEFAZ/GAB Nº 10-T DE 27/05/2021 Altera a Portaria (T) nº 008-GAB/SEFAZ, de 14 de junho de 2019, que estabelece que o DT-e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento. Estadual - AP - DOE - 18 jun 2021
Instrução Normativa INEMA Nº 2 DE 18/06/2021 Dispõe sobre a desativação total ou parcial de empreendimentos potencialmente poluidores, encerramento de atividades potencialmente poluidoras, reabilitação de área e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 jun 2021
Portaria INEMA Nº 23251 DE 18/06/2021 Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, o regulamento básico para a realização de Audiências Públicas Virtuais nos processos de licenciamento ambiental que tramitam no INEMA. Estadual - BA - DOE - 19 jun 2021
Portaria SEEC Nº 160 DE 09/06/2021 Altera a Portaria nº 103, de 06 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA. Estadual - DF - DOE - 21 jun 2021
Portaria SESA Nº 121-R DE 19/06/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 jun 2021
Decreto Nº 1666 DE 18/06/2021 Altera o Decreto Estadual nº 1.392, de 19 de março de 2021, que instituiu benefício emergencial, no âmbito do Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, no exercício de 2021. Estadual - PA - DOE - 18 jun 2021
Resolução SESA Nº 489 DE 15/06/2021 Dispõe sobre os critérios para direcionamento de pacientes para internamento hospitalar pelo médico (a) regulador (a) do SUS e para priorização de pacientes para intensificação de cuidados no ambiente intra-hospitalar tendo em vista a situação de Emergência em Saúde Pública do Novo Coronavírus - COVID-19 no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2021

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