Legislação

Portaria SEFAZ Nº 215 DE 24/03/2021 Rep. - Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 1 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 363 DE 26/05/2021 Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 260, de 15 de abril de 2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 jun 2021
Decreto Nº 43947 DE 28/05/2021 REGULAMENTA a Lei nº 5.463, de 14 de maio de 2021, que alterou a Lei nº 4.223 de 08 de outubro de 2015, que "DISPÕE sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas", e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 43961 DE 28/05/2021 DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 mai 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 20 DE 01/05/2021 Dispõe sobre orientações procedimentais envolvendo emissão de documentos fiscais, escrituração e incidência tributária em operações relacionadas a empréstimo de mercadorias por empresa do ramo hospitalar, referente a Importação de medicamentos destinados ao combate da COVID-19. Estadual - DF - DOE - 2 jun 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 19 DE 31/05/2021 Dispõe sobre questões de natureza meramente procedimental, envolvendo competência previamente atribuída a outro setor organizacional, sobre natureza procedimental genérica, da forma de emissão de nota fiscal, da forma de tributação de empresas optantes do Simples Nacional e da incidência de ICMS ou ISS. Estadual - DF - DOE - 2 jun 2021
Orientação Normativa SEMADS Nº 8 DE 18/05/2021 Rep. - Orienta quanto a aplicação da prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei Estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013. Estadual - GO - DOE - 2 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 111 DE 27/05/2021 Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2021
Lei Nº 9291 DE 28/05/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito ou débito avisarem aos consumidores/clientes sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito. Estadual - RJ - DOE - 31 mai 2021
Resolução SEFAZ Nº 230 DE 27/05/2021 Promove alterações em dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, relativas ao setor de exploração e produção de petróleo e gás natural. Estadual - RJ - DOE - 31 mai 2021

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