Legislação

Lei Nº 11368 DE 12/05/2021 Derrubada de Veto. - Classifica como de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Estadual - MT - DOE - 7 jun 2021
Lei Nº 11401 DE 31/05/2021 Dispõe sobre a fixação de placa informativa de identificação do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2021
Portaria DETRAN Nº 353 DE 02/06/2021 Altera a Portaria DETRAN nº 205 de 2021, que estabelece procedimentos relativos ao credenciamento e renovação de credenciamento de Despachantes e Prepostos junto ao DETRAN/MT, na condição de pessoa jurídica no que se refere a registro e licenciamento de veículos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2021
Resolução Normativa AGER Nº 2 DE 02/06/2021 Dispõe sobre o procedimento para a emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessias no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2021
Lei Nº 11405 DE 02/06/2021 Estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, quanto à remoção dos pacientes para os hospitais privados conveniados aos seus planos de saúde localizados no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2021
Consulta AT Nº 2 DE 07/06/2021 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 4 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 7 jun 2021
Consulta AT Nº 25 DE 07/06/2021 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3- COM A INCORPORAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO CONVÊNIO ICMS 83/2000, POR MEIO DO DECRETO Nº 21.719/2001, O AMATRIBUIU AO ESTABELECIMENTO GERADOR OU DISTRIBUIDOR, INCLUSIVE O AGENTE COMERCIALIZADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENTRADA, EM SEU TERRITÓRIO, DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADAÀCOMERCIALIZAÇÃOOUÀINDUSTRIALIZAÇÃO. 4 - NA HIPÓTESE DE O REMETENTE NÃO EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O IMPOSTO PODERÁ SER EXIGIDO DO ADQUIRENTE, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XVI, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIOESTADUAL. Estadual - AM - DOE - 7 jun 2021
Resolução SEFA Nº 513 DE 24/05/2021 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para junho de 2021. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2021
Decreto Nº 20518 DE 07/06/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 jun 2021
Decreto Nº 20517 DE 07/06/2021 Altera o Decreto nº 20.504, de 29 de maio de 2021, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 8 jun 2021

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