Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 13/05/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais previstos no Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005 (Convênio ICMS 115/2003), para implementar disposições dos Convênios ICMS 201, de 15 de dezembro de 2017; 31, de 3 de abril de 2018; e 118, de 14 de outubro de 2020. Estadual - AL - DOE - 14 mai 2021
Decreto Nº 1664 DE 13/05/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de permanência de famílias no Programa Renda Para Viver Melhor, por excepcionalidade ocasionada pela Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - AP - DOE - 13 mai 2021
Decreto Nº 1665 DE 13/05/2021 Institui no âmbito do Estado do Amapá o Programa de Regularização Ambiental - PRA e Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural - CAR no Estado do Amapá e adota demais providências. Estadual - AP - DOE - 13 mai 2021
Portaria SAT Nº 2845 DE 13/05/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 mai 2021
Decreto Nº 7666 DE 13/05/2021 Regulamenta a Lei nº 20.394, de 04 de dezembro de 2020, que institui o Programa Estadual de Habitação - CASA FÁCIL PR, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 13 mai 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 29 DE 04/05/2021 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 047/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO , e institui o respectivo Ato Autorizativo. Estadual - RO - DOE - 14 mai 2021
Decreto Nº 8911 DE 14/05/2021 Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do Pacto Acre Sem COVID previstas no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, e revoga o Decreto nº 8.748, de 22 de abril de 2021. Estadual - AC - DOE - 14 mai 2021
Decreto Nº 1717 DE 14/05/2021 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, e 52 de 2020. Estadual - AP - DOE - 14 mai 2021
Decreto Nº 1718 DE 14/05/2021 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Protocolos ICMS 01, 02, 08, 10, e 12 de 2021. Estadual - AP - DOE - 14 mai 2021
Decreto Nº 20469 DE 14/05/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 mai 2021

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