Legislação

Portaria SEFAZ nº 16 de 08/03/2002 Disciplina procedimentos para fruição dos benefícios previstos nos artigos 61 a 63 das Disposições Transitórias do RICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2002
Portaria SEFAZ nº 15 de 27/02/2002 Dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança para as hipóteses elencadas e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 mar 2002
Portaria SEFAZ nº 14 de 19/02/2002 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz . Estadual - MT - DOE - 22 fev 2002
Portaria SEFAZ nº 11 de 01/02/2002 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2002
Portaria SEFAZ nº 10 de 29/01/2002 Prorroga prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias de nos 025/99-SEFAZ e 075/2000-SEFAZ e I.N. 011/99-CGSIAT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2002
Portaria SEFAZ nº 9 de 28/01/2002 Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 055/2001-Sefaz . Estadual - MT - DOE - 30 jan 2002
Portaria SEFAZ nº 8 de 25/01/2002 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz . Estadual - MT - DOE - 30 jan 2002
Portaria SEFAZ nº 7 de 29/01/2002 Disciplina procedimentos a serem cumpridos nas operações com os benefícios previsto no artigo 103 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS para construção da Usina Hidrelétrica de Jaurú, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2002
Portaria SEFAZ nº 6 de 25/01/2002 Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ . Estadual - MT - DOE - 30 jan 2002
Portaria SEFAZ nº 5 de 08/01/2002 Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento Estadual - MT - DOE - 16 jan 2002

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