Legislação

Decreto nº 3.792 de 15/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jan 2002
Instrução Normativa SIAT nº 3 de 26/12/2002 Fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2002
Instrução Normativa SIAT nº 2 de 27/02/2002 Revoga a Instrução Normativa nº 001/97-CGSIAT, de 29 de janeiro de 1997. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2002
Portaria SEFAZ nº 123 de 30/12/2002 Altera dispositivo da Portaria nº 046/2002-SEFAZ, de 28.05.2002, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2002
Portaria SEFAZ nº 122 de 26/12/2002 Introduz alterações na Portaria nº 080/99-SEFAZ, de 21.01.99, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2002
Portaria SEFAZ nº 121 de 26/12/2002 Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nºs 25/99 e 75/00-SEFAZ e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT e dá outras providências. (Retificada pela Portaria nº 03/03) Estadual - MT - DOE - 27 dez 2002
Portaria SEFAZ nº 120 de 26/12/2002 Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2002
Portaria SEFAZ nº 119 de 16/12/2002 Altera no anexo da Portaria nº 117/2002-SEFAZ, de 05/12/2002, a especificação de madeiras dos grupos. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2002
Portaria SEFAZ nº 118 de 13/12/2002 Divulga a Tabela contendo os valores venais de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2003, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2002
Portaria SEFAZ nº 116 de 04/12/2002 Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz Estadual - MT - DOE - 11 dez 2002

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