Legislação

Lei nº 7.693 de 01/07/2002 Introduz alterações na Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2002
Lei nº 7.650 de 02/04/2002 Dispõe sobre a isenção de pagamento da Taxa de Emissão da Primeira Via do Registro Geral de Identificação, "Cédula de Identidade", e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2002
Lei nº 7.645 de 14/03/2002 Altera dispositivo da Lei nº 7.616, de 03 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às prefeituras municipais, às associações de pequenos produtores rurais e aos sindicatos de trabalhadores rurais do Estado de Mato". Estadual - MT - DOE - 14 mar 2002
Lei nº 7.616 de 03/01/2002 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às Prefeituras Municipais, às associações de pequenos produtores rurais e aos sindicatos de trabalhadores rurais do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 jan 2002
Decreto nº 5.873 de 27/12/2002 Regulamenta a Lei nº 7.750, de 13 de novembro de 2002, introduzindo dispositivos no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2002
Decreto nº 5.872 de 27/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2002
Decreto nº 5.787 de 23/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 5.786 de 23/12/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas e de importação com veículos automotores, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 5.785 de 23/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 5.598 de 29/11/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2002

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