Legislação

Portaria SEFAZ nº 13 de 21/03/2001 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal. Estadual - MT - DOE - 29 mar 2001
Portaria SEFAZ nº 6 de 25/01/2001 Introduz alterações no Anexo I da Portaria nº 083/2000-SEFAZ, de 29.11.2000. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2001
Portaria SEFAZ nº 3 de 05/01/2001 Em caráter excepcional, autoriza o DETRAN/MT a receber pagamentos à vista e acolher pedidos de parcelamento de débitos em atraso do IPVA referentes a exercícios até 2000, no período que indica, altera e suspende a eficácia de dispositivos da Portaria nº 094/2000-SEFAZ e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jan 2001
Lei nº 7.882 de 30/12/2002 Introduz alteração na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2002
Lei nº 7.874 de 26/12/2002 Institui o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do Estado de Mato Grosso - PRO-ÁLCOOL e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2002
Lei nº 7.869 de 20/12/2002 Modifica o inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2002
Lei nº 7.868 de 20/12/2002 Autor: Poder Executivo Altera e complementa o Sistema de Compensação de Reserva Legal, previsto na Lei nº 7.330, de 27.09.00, no Decreto nº 2.759, de 16.07.01, e no Decreto nº 3.815, de 21.01.02, bem como estabelece novos critérios sobre a Licença Ambiental Única - LAU. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2002
Lei nº 7.867 de 20/12/2002 Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2002
Lei nº 7.862 de 19/12/2002 Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2002
Lei nº 7.850 de 18/12/2002 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2002

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