Legislação

Decreto nº 3.992 de 12/03/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2002
Decreto nº 3.991 de 12/03/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2002
Decreto nº 3.894 de 25/02/2002 Regulamenta a Lei nº 7.491, de 22 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 fev 2002
Decreto nº 3.893 de 25/02/2002 Regulamenta a Lei nº 7.293, de 14.07.2000, introduzindo alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 fev 2002
Decreto nº 3.892 de 25/02/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06/10/89 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 fev 2002
Decreto nº 3.829 de 28/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 jan 2002
Decreto nº 3.828 de 28/01/2002 Fixa critérios para o Poder Executivo liqüidar débitos do Estado com os servidores públicos estaduais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 jan 2002
Decreto nº 3.827 de 25/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 jan 2002
Decreto nº 3.819 de 22/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jan 2002
Decreto nº 3.818 de 22/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jan 2002

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