Legislação

Resolução PGE Nº 4700 DE 30/04/2021 Regulamenta no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a apresentação antecipada de garantia em exucação fiscal. Estadual - RJ - DOE - 10 mai 2021
Portaria SEI/SET Nº 402 DE 06/05/2021 Estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas nos arts. 1º a 3º do Decreto Estadual nº 30.535, de 27 de abril de 2021. Estadual - RN - DOE - 8 mai 2021
Portaria SEI/SET Nº 405 DE 07/05/2021 Altera os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2021, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, devido pelos contribuintes que indica. Estadual - RN - DOE - 8 mai 2021
Decreto Nº 55868 DE 07/04/2021 Altera o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2021
Instrução Normativa RE Nº 39 DE 10/05/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 10 mai 2021
Portaria SEF Nº 170 DE 04/05/2021 Delega ao titular da Diretoria de Administração Tributária competências para a concessão de regimes especiais e a prática de outros atos. Estadual - SC - DOE - 10 mai 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 206 DE 05/05/2021 Retifica as tabelas dos Anexos I e II da Portaria nº 184/DETRAN/ASJUR/2021. Estadual - SC - DOE - 7 mai 2021
Decreto Nº 65680 DE 07/05/2021 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 05/05/2021 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril 2021. Estadual - SE - DOE - 10 mai 2021
Instrução Normativa SAT Nº 9 DE 30/04/2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 7 mai 2021

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