Legislação

Lei Nº 9261 DE 19/04/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes públicos intermunicipais, realizarem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 20 abr 2021
Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 19/04/2021 Dispõe sobre o monitoramento do comportamento da receita tributária de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 10 do Decreto nº 1.418 , de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 9.156 , de 23 de dezembro de 2020, que regulamenta a gratificação de produtividade para os servidores integrantes da carreira de administração Tributária do Estado do Pará, na forma do inciso I do art. 33 e § 6º do art. 36 da Lei complementar nº 078 , de 28 de dezembro de 2011. Estadual - PA - DOE - 20 abr 2021
Instrução Normativa SEFA Nº 8 DE 19/04/2021 Estabelece disposições complementares relativas à concessão do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 20 abr 2021
Lei Nº 11874 DE 19/04/2021 Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 abr 2021
Lei Nº 11876 DE 19/04/2021 Altera a redação dos arts. 1º e 2º e do parágrafo único do art. 3º , da Lei nº 11.389 , de 12 de julho de 2019, que obriga as escolas públicas e privadas integrantes do Estado da Paraíba, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. Estadual - PB - DOE - 20 abr 2021
Lei Nº 11878 DE 19/04/2021 Assegura ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 20 abr 2021
Lei Nº 11879 DE 19/04/2021 Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 abr 2021
Lei Nº 11891 DE 19/04/2021 Dispõe sobre a prática da Black Friday em estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 abr 2021
Decreto Nº 47576 DE 19/04/2021 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2021
Lei Nº 9247 DE 19/04/2021 Altera a Lei nº 3.900, de 02 de julho de 2002, incluindo inciso XXXV no artigo 5º. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2021

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