Legislação

Decreto Nº 1573 DE 07/05/2021 Regulamenta a oferta antecipada de apólice de seguro garantia ou carta de fiança de crédito para garantir o pagamento de débito inscrito em dívida ativa, bem como o seu oferecimento após o ajuizamento da execução fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 7 mai 2021
Lei Nº 17462 DE 06/05/2021 Dispõe sobre a inserção de ícone da página oficial do DECON-CE em sítios eletrônicos nos casos que indica. Estadual - CE - DOE - 7 mai 2021
Decreto Nº 34061 DE 08/05/2021 Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.058, de 1º de maio de 2021. Estadual - CE - DOE - 8 mai 2021
Lei Nº 17461 DE 06/05/2021 Dispõe sobre a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias do estado do Ceará, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos. Estadual - CE - DOE - 7 mai 2021
Lei Nº 17465 DE 06/05/2021 Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 7 mai 2021
Instrução Normativa ADAGRI Nº 1 DE 30/04/2021 Estabelece critérios e procedimentos para responsáveis técnicos habilitados a emitirem Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 mai 2021
Lei Nº 17464 DE 06/05/2021 Obriga estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Estadual - CE - DOE - 7 mai 2021
Portaria SESA Nº 93-R DE 08/05/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 8 mai 2021
Portaria Conjunta SESA/SEDU Nº 3-R DE 08/05/2021 Altera a Portaria Conjunta SESA/SEDU nº 02-R, de 17 de abril de 2021. Estadual - ES - DOE - 8 mai 2021
Portaria SESA Nº 94-R DE 08/05/2021 Altera a Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e a Portaria nº 13-R, de 23 de janeiro de 2021. Estadual - ES - DOE - 8 mai 2021

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