Legislação

Resolução SESEC Nº 156 DE 06/05/2021 Institui procedimentos para devolução de recursos por não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados pelo incentivo fiscal estadual ou editais de fomento direto da SECEC, conforme previsto no inciso VIII art. 36 , da Lei Estadual nº 7035/2015 , e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2021
Resolução INEA Nº 217 DE 05/03/2021 Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2021
Instrução Normativa TE Nº 2 DE 07/05/2021 Autoriza o uso da modalidade "Ordem de pagamento" para o cumprimento de obrigações pecuniárias nas situações que especifica. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2021
Lei Nº 15612 DE 06/05/2021 Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2021
Decreto Nº 1271 DE 06/05/2021 Altera o art. 2º do Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2021
Portaria Conjunta SES/SED Nº 476 DE 06/05/2021 Estabelece protocolos de segurança sanitária para o retorno de atividades escolares/educacionais (curriculares e extracurriculares) presenciais para as etapas da Educação Básica, Educação Profissional e Ensino Superior e afins no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 125 DE 30/04/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 7 mai 2021
Lei Nº 3783 DE 28/04/2021 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 6 mai 2021
Lei Nº 3784 DE 28/04/2021 Altera o § 1º do art. 4º da Lei 3.014 , de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 mai 2021
Lei Nº 3787 DE 06/05/2021 Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 mai 2021

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