Legislação

Decreto Nº 1313 DE 19/04/2021 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando à realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 19 abr 2021
Decreto Nº 43722 DE 16/04/2021 DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 abr 2021
Decreto Nº 36679 DE 16/04/2021 Dispõe, nos termos em que especifica, sobre a vacinação de profissionais da educação das redes públicas e privada, e altera o Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2021
Medida Provisória Nº 348 DE 16/04/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ao teor da Resolução nº 158, de 24 de março de 2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e prorroga o prazo para o pagamento do ICMS relativo à diferença de alíquota nas aquisições de outros Estados e do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 8.948, de 19 de maio de 2009. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2021
Portaria GABIN Nº 137 DE 13/04/2021 Permite que, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, na transmissão de imóvel urbano ou direito a ele relativo, seja admitida a utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2021
Decreto Nº 900 DE 19/04/2021 Dispõe sobre os procedimentos para recuperação do ICMS incidente sobre o fornecimento ao Estado de Mato Grosso, por distribuidoras e postos de serviço, de querosene de aviação - QAV ou de gasolina de aviação, destinadas ao abastecimento de aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer, para fins da fruição da isenção prevista no § 5º-A do artigo 65 do Anexo IV do RICMS, bem como altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 abr 2021
Decreto Nº 902 DE 19/04/2021 Regulamenta a Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que institui normas gerais sobre o Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2021
Decreto Nº 901 DE 19/04/2021 Altera o Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2021
Portaria SAT Nº 2834 DE 16/04/2021 Ret. - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 abr 2021
Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 19/04/2021 Define situações que poderão ser realizados ajustes e expurgos das bases de dados da arrecadação para efeito de maior consistência dos índices de evolução da receita tributária do Estado. Estadual - PA - DOE - 20 abr 2021

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