Legislação

Portaria SUTRI Nº 1051 DE 30/03/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2021
Decreto Nº 1418 DE 30/03/2021 Regulamenta a Lei nº 9.156 , de 23 de dezembro de 2020, que regulamenta a gratificação de produtividade para os servidores integrantes da carreira de administração Tributária do Estado do Pará, na forma do inciso I do art. 33 e § 6º do art. 36 da Lei complementar nº 078 , de 28 de dezembro de 2011. Estadual - PA - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 1422 DE 30/03/2021 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 1423 DE 30/03/2021 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 50485 DE 30/03/2021 Altera o Decreto nº 50.470, de 26 de março de 2021, que prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2021
Decreto Nº 50470 DE 26/03/2021 Prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2021
Decreto Nº 19553 DE 30/03/2021 Reconhece como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino, no âmbito do sistema de segurança pública e das guardas municipais. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 47550 DE 30/03/2021 Altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2021
Portaria SUAR Nº 47 DE 29/03/2021 Altera calendário de migração da emissão de GNRE para o Portal GNRE. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2021
Decreto Nº 47549 DE 30/03/2021 Altera o Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2021

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