Legislação

Decreto Nº 48177 DE 16/04/2021 Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2021
Lei Nº 9257 DE 14/04/2021 Dispõe sobre a inclusão de informações sobre as características do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação. Estadual - PA - DOE - 16 abr 2021
Lei Nº 9258 DE 15/04/2021 Dispõe sobre a notificação compulsória nos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e automutilação. Estadual - PA - DOE - 16 abr 2021
Lei Nº 9259 DE 15/04/2021 Altera dispositivos das Leis nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, 6.182, de 30 de dezembro de 1998, 8.455, de 28 de dezembro de 2016, e 8.873, de 25 de junho de 2019. Estadual - PA - DOE - 16 abr 2021
Lei Nº 9260 DE 15/04/2021 Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica. Estadual - PA - DOE - 16 abr 2021
Portaria SEFAZ Nº 44 DE 16/04/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019. Estadual - PB - DOE - 17 abr 2021
Portaria Nº 41175 DE 17/04/2021 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 17 abr 2021
Lei Nº 17218 DE 16/04/2021 Altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, para autorizar a transferência de parcela dos recursos orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco-PPPE. Estadual - PE - DOE - 17 abr 2021
Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 16/04/2021 Altera a Instrução Normativa CAT nº 3, de 2021, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 17 abr 2021
Lei Nº 10867 DE 16/04/2021 Dispõe sobre o fornecimento por parte de hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde, de mini prontuário ao paciente ou seu represente legal, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 abr 2021

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