Legislação

Lei Nº 9243 DE 15/04/2021 Autoriza o Poder Executivo Estadual a internalizar o Convênio ICMS nº 15/2021, que concede a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (Sars-Cov-2). Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2021
Lei Nº 9244 DE 15/04/2021 Estabelece margem de preferência para a aquisição de produtos, insumos e fármacos produzidos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2021
Resolução SEFAZ Nº 217 DE 14/04/2021 Disciplina o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 47.437/2020 . Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2021
Decreto Nº 30490 DE 14/04/2021 Rep. - Altera o Decreto Estadual nº 30.458, de 1º de abril de 2021, e prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 16 abr 2021
Portaria SEAPDR Nº 29 DE 14/04/2021 Dispõe sobre eventos agropecuários no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 16 abr 2021
Resolução SFP Nº 21 DE 15/04/2021 Estabelece procedimentos para fins da verificação do requisito previsto no inciso II do parágrafo segundo do art. 3º da Resolução 43/2001 do Senado Federal. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2021
Portaria CAT Nº 20 DE 15/04/2021 Altera a Portaria CAT-34, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Estadual - SP - DOE - 16 abr 2021
Decreto Nº 40870 DE 15/04/2021 Homologa a Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, do Comitê Técnico - Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2021
Resolução CTCAE Nº 16 DE 15/04/2021 Atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2021
Decreto Nº 40872 DE 15/04/2021 Altera o Decreto nº 40.691, de 09 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2021

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