Legislação

Edital de Intimação DAS Nº 13 DE 30/03/2021 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 30 mar 2021
Portaria SEFAZ Nº 6 DE 24/03/2021 Dispõe sobre os prazos previstos no inciso XII, do art. 247 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008 e no inciso III do art. 16 da Lei nº 4.548 , de 29 de dezembro de 1992. Estadual - PI - DOE - 29 mar 2021
Resolução SECEC Nº 154 DE 29/03/2021 Estabelece parâmetros para adequação dos projetos incentivados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura nº 8.266/2018, tendo em vista os procedimentos preventivos ao contágio pela Covid-19, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2021
Resolução SEFAZ Nº 210 DE 26/03/2021 Ret. - Dispõe sobre a suspensão de prazos relativos aos processos administrativo-tributários durante os feriados previstos na Lei nº 9.224/2021. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2021
Portaria SES Nº 282 DE 29/03/2021 Altera dispositivos da Portaria SES nº 582/2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 a serem aplicadas nos estabelecimentos e nos serviços prestados de atividades esportivas ou práticas corporais. Estadual - RS - DOE - 29 mar 2021
Decreto Nº 55808 DE 26/03/2021 Rep. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 29 mar 2021
Decreto Nº 55810 DE 29/03/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 mar 2021
Instrução Normativa RE Nº 27 DE 30/03/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 30 mar 2021
Comunicado GEFIS Nº 12 DE 29/03/2021 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 29.03 a 04.04.2021. Estadual - RO - DOE - 29 mar 2021
Lei Nº 1456 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2021

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