Legislação

Lei Nº 1459 DE 29/03/2021 Concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - RR - DOE - 29 mar 2021
Lei Nº 1458 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a criação de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2021
Lei Nº 1457 DE 29/03/2021 Revigora e altera a Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV, nos termos do Convênio CONFAZ ICMS nº 73, de 8 de julho de 2016. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2021
Decreto Nº 30081-E DE 29/03/2021 Dispõe sobre autorização para venda de grãos colhidos na Safra de 2020, milho e soja, restantes nos estoques dos Silos do Monte Cristo, fixa os valores dos preços públicos pela venda dos grãos, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2021
Portaria DETRAN Nº 152 DE 24/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação por tempo indeterminado dos prazos fixados nos artigos 1º, II, III e IV e 2º, ambos da Portaria nº 264/DETRAN/PRESI/DCCV, de 28 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2021
Decreto Nº 1232 DE 29/03/2021 Altera o art. 1º do Decreto nº 1.218, de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2021
Medida Provisória Nº 237 DE 29/03/2021 Altera o art. 6º da Lei nº 18.094, de 2021, que dispõe sobre o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) não habilitados pelo Ministério da Saúde, disponibilizados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2021
Medida Provisória Nº 236 DE 29/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreededores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2021
Decreto Nº 40800 DE 29/03/2021 Altera o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.738 , de 29 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2021. Estadual - SE - DOE - 30 mar 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 766 DE 15/03/2021 Rep. - Retoma o atendimento nas unidades do DETRAN - Sede, CIRETRAN de Ananindeua, Postos Avançados, situados na Região Metropolitana, a partir do dia 05 de Abril de 2021. Estadual - PA - DOE - 30 mar 2021

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