Legislação

Decreto Nº 41133 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), bem como sobre a prorrogação dos prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativa, em decorrência do Coronavírus (SARS-CoV-2) e ainda sobre a prorrogação das datas de vencimento dos tributos, no âmbito do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 41131 DE 29/03/2021 Concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - PB - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 41134 DE 29/03/2021 Altera o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS -com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 41135 DE 29/03/2021 Altera o Decreto nº 39.553, de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 41136 DE 29/03/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 41137 DE 29/03/2021 Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - PB - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 41130 DE 28/03/2021 Rep. - Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 28 mar 2021
Portaria SF Nº 59 DE 29/01/2021 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2021. Estadual - PE - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 50474 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a Política Estadual de Compartilhamento e Abertura de Dados dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. (Redação do emenda dada pelo Decreto Nº 58277 DE 18/03/2025). Estadual - PE - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 50473 DE 29/03/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 30 mar 2021

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