Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 06/04/2021 Altera dispositivo do Anexo 4.45 (Substituição Tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2021
Portaria SEINC Nº 65 DE 07/04/2021 Autoriza o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares localizados no território da Ilha de São Luís entre 29 de março a 11 de abril de 2021 até as 22h00 (fechamento), observado as regras. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2021
Portaria DETRAN Nº 355 DE 06/04/2021 Altera a Portaria DETRAN/MA nº 1435/2019 e estabelece a forma de pagamento da taxa de serviço de registro eletrônico de contratos de financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor pelas instituições financeiras, assim como o pagamento pelas instituições financeiras referentea os serviços realizados pelas empresas credenciadas para o fornecimento de sistema eletrônico integrado de transmissão dos dados inerentes a esta atividade, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2021
Resolução SEFA Nº 330 DE 08/04/2021 Altera o disposto no art. 2º, da Resolução SEFA nº 111/2021 - SEFA/GS de 09 de fevereiro de 2021, para prorrogar a suspensão de atendimento presencial ao público, no âmbito da Receita Estadual do Paraná. Estadual - PR - DOE - 12 abr 2021
Portaria DERAL Nº 15 DE 09/04/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 5 a 9 de abril de 2021. Estadual - PR - DOE - 12 abr 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 23 DE 08/04/2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 abr 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 24 DE 13/04/2021 Disciplina a atribuição à Delegacia Regional da Receita Estadual da circunscrição do interessado, a realização da análise e decisão dos pedidos de concessão de Regimes Especiais que especifica,. e institui os respectivos Termos de Acordo. Estadual - RO - DOE - 13 abr 2021
Decreto Nº 1137 DE 06/11/2020 Altera o Decreto n° 626, de 24 de março de 2020, que aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), de que trata o art. 2° da Lei n° 5.910, de 1° de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 9 nov 2020
Decreto Nº 73905 DE 12/04/2021 Dispõe sobre a classificação do estado de Aalagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 13 abr 2021
Edital SURE Nº 51 DE 12/04/2021 Prorroga por 15 (quinze) dias, o prazo previsto no Art. 1º do Edital SURE nº 44/2021, publicado no DOE em 29 de março de 2021. Estadual - AL - DOE - 14 abr 2021

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