Legislação

Lei Nº 6820 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades hospitalares da rede pública e privada do Distrito Federal realizarem exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2021
Lei Nº 6819 DE 29/03/2021 Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para proibir o uso de tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos oriundos do sistema de coleta do serviço de limpeza urbana no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2021
Portaria SEDHAB Nº 27 DE 19/03/2021 Dispõe sobre a expedição da Certidão de Parâmetros Urbanísticos de que trata o Art. 20 , da Lei 6.138 , de 26 de abril de 2018, nos termos do Art. 17 do Decreto 39.272 , de 02 de agosto de 2018, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2021
Ato Declaratório SUREC Nº 10 DE 25/03/2021 Credencia instituição financeira para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015 (DAR). Estadual - DF - DOE - 30 mar 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 6 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 09 de novembro de 2020. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2021
Portaria Conjunta SEEC/PG Nº 5 DE 01/03/2021 Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904 , de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que o contribuinte garanta o débito para obtenção da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional , e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 29/03/2021 Dispõe sobre os Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na portaria nº 68, de 12 de março de 2021. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2021
Lei Nº 11240 DE 29/03/2021 Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no Estado do Espírito Santo, de acordo com a fase cronológica definida nos planos nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 4855-R DE 29/03/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 4854-R DE 29/03/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2021

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