Legislação

Lei Nº 11431 DE 06/04/2021 Antecipa para 26 de março de 2021 o Feriado Estadual de 28 de julho, data magna do Estado, ocasião em que se comemora a Adesão do Maranhão à Independência do Brasil. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2021
Decreto Legislativo Nº 598 DE 06/04/2021 Aprova o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado do Maranhão, até 31 de dezembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2021
Lei Nº 11433 DE 06/04/2021 Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e aos operadores do transporte alternativo complementar do Estado do Maranhão, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale-Gás, bem como altera a Lei n° 10.305, de 04 de setembro de 2015, a Lei n° 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei n° 10.213, de 09 de março de 2015, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11531 DE 25/08/2021). Estadual - MA - DOE - 8 abr 2021
Decreto Nº 41159 DE 09/04/2021 Regulamenta o procedimento de concessão do Programa de Habilitação Social, instituído pela Lei nº 9.809/2012, alterado pela Lei nº Lei nº 11.522/2019, e revoga o Decreto nº 34.532, de 20 de novembro de 2013. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2021
Decreto Nº 41161 DE 09/04/2021 Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - PB - DOE - 10 abr 2021
Portaria SEFAZ Nº 43 DE 09/04/2021 Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2021
Decreto Nº 7273 DE 09/04/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2021
Decreto Nº 7274 DE 09/04/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 23378 DE 09/04/2021 ICMS – Substituição tributária – Operações com veículos automotores. I. As operações internas com veículos automotores listados no inciso XI do artigo 54 do RICMS/2000 estão submetidas a um complemento de 1,3% na alíquota, de forma a ter uma carga tributária de 13,3%. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2021
Lei Nº 9234 DE 08/04/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e cria espaço de acolhimento a vítimas e formação de profissionais. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2021

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