Legislação

Portaria DETRAN Nº 49 DE 09/04/2021 Altera dispositivos da Portaria DETRAN Nº 020 de 17 de janeiro de 2020, que aprova o Regulamento de Credenciamento de Estampadores de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA. Estadual - BA - DOE - 10 abr 2021
Lei Nº 17439 DE 09/04/2021 Revoga dispositivo da Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 9 abr 2021
Lei Complementar Nº 239 DE 09/04/2021 Altera a Lei Complementar nº 230, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará e Cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. Estadual - CE - DOE - 9 abr 2021
Lei Nº 17440 DE 09/04/2021 Altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. Estadual - CE - DOE - 9 abr 2021
Decreto Nº 34029 DE 07/04/2021 Altera o Decreto nº 32.024, de 29 de agosto de 2016, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 162, de 20 de junho de 2016, que estabelece diretrizes para o saneamento básico do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 9 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 23376 DE 22/03/2021 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Nas aquisições interestaduais de lixeira, classificada no código 3924.90.00 da NCM, não é devido o recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, uma vez que as operações com a mercadoria em questão não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, conforme entendimento consolidado na Decisão Normativa CAT 06/2009. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2021
Instrução DETRAN Nº 230 DE 09/04/2021 Dispõe sobre o credenciamento de empresas especializadas no ramo de Vistoria Veicular, para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade, mudança de unidade da federação, mudança de cor, mudança de categoria, emissão e/ou geração de certificados, e demais situações previstas em Resoluções do Contran. Estadual - DF - DOE - 12 abr 2021
Portaria SESEC Nº 41 DE 09/04/2021 Dispõe sobre os procedimentos para execução da contrapartida e prestação de contas do subsídio mensal de que trata o art. 2º, inciso II da Lei Nacional nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Estadual - DF - DOE - 12 abr 2021
Decreto Nº 36664 DE 07/04/2021 Suspende a exigência de comprovação de regularidade de débitos com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, por certidão negativa de débito para contratação com a administração pública, enquanto vigorar o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2021
Lei Nº 11432 DE 06/04/2021 Altera a Lei nº 11.426, de 30 de março de 2021 (Medida Provisória nº 341, de 12 de março de 2021), que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor cultural. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2021

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