Legislação

Medida Provisória Nº 345 DE 26/03/2021 Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, bem como altera a Lei nº 10.305, de 04 de setembro de 2015, a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2021
Decreto Nº 15639 DE 29/03/2021 Acrescenta e altera dispositivos no Decreto Estadual nº 15.523, de 30 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e institui o Programa de Atendimento Emergencial à Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS). Estadual - MS - DOE - 30 mar 2021
Portaria AGEPAN Nº 195 DE 29/03/2021 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 48165 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2021
Comunicado SG SEM NÚMERO DE 04/02/2021 Ret. - Dispõe sobre os seguintes dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2021
Portaria SUTRI Nº 1049 DE 26/03/2021 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 1.045, de 19 de março de 2021, que alterou a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2021
Portaria SUTRI Nº 1050 DE 29/03/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 980, de 14 de setembro de 2020, que institui o diferimento do ICMS nas operações internas de saída de mercadorias promovidas pelo contribuinte Minas Cal Logística Ltda. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2021
Portaria SEMAS Nº 392 DE 29/03/2021 Dispõe sobre prorrogação de prazos e procedimentos administrativos, referentes ao licenciamento ambiental, durante a vigência do Decreto Estadual nº 800, de 31 de maio de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Estadual - PA - DOE - 30 mar 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 857 DE 29/03/2021 Prorroga até 09.04.2021, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual - 2021, dos veículos automotores com finais de placas: 02, 12, 22, 32, em todas as categorias, cujo vencimento das placas estão estabelecidos no dia 26.03.2021. Estadual - PA - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 41132 DE 29/03/2021 Concede isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - PB - DOE - 30 mar 2021

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