Legislação

Lei nº 7.387 de 09/01/2001 Altera a Lei nº 7.178 de 18 de outubro de 1999 Estadual - MT - DOE - 9 jan 2001
Lei nº 7.385 de 04/01/2001 Altera dispositivos da Lei nº 7.221 de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 jan 2001
Decreto nº 3.717 de 28/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2001
Decreto nº 3.716 de 28/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2001
Decreto nº 3.715 de 28/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2001
Decreto nº 3 de 26/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2001
Decreto nº 3.673 de 26/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2001
Decreto nº 3.672 de 16/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2001
Decreto nº 3.604 de 12/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2001
Decreto Nº 3532 DE 04/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2001