Legislação

Resolução SEFA Nº 135 DE 17/02/2021 Rep. - Regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 2 mar 2021
Decreto Nº 19490 DE 02/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Dominial (CRD), a ser emitida após reconhecimento da regularidade da origem dominial do imóvel, nos procedimentos de licenciamento ambiental regidos pela Lei nº 6.947, de 9 de janeiro de 2017, nos termos em que especifica. Estadual - PI - DOE - 2 mar 2021
Comunicado GEFIS Nº 8 DE 02/03/2021 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 01 a 07.03.2021. Estadual - RO - DOE - 2 mar 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 16 DE 03/03/2021 Altera, acrescenta e revoga itens da Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 3 mar 2021
Deliberação COVID-19 Nº 130 DE 03/03/2021 Institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2021
Deliberação COVID-19 Nº 131 DE 03/03/2021 Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2021
Resolução SEF Nº 5449 DE 03/03/2021 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2021. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2021
Comunicado SRE Nº 3 DE 03/03/2021 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2021
Portaria IMA Nº 2040 DE 03/03/2021 Estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no âmbito do Instituto Mineiro de Agropecuária. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2021
Decreto Nº 52351 DE 03/03/2021 Dispõe sobre ações de prevenção, erradicação, controle e monitoramento de espécies exóticas invasoras e proteção da biodiversidade marinha na zona costeira continental e oceânica do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 4 mar 2021

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