Legislação

Parecer Nº 10230 DE 31/08/2010 Manutenção do crédito fiscal de aquisições internas de mercadorias posteriormente exportadas. Estadual - RS - DOE - 19 ago 2020
Parecer Nº 10221 DE 23/08/2010 Operações com massas alimentícias classificadas na posição 1902.20.00 da NBM/SH-NCM. Estadual - RS - DOE - 6 mai 2020
Parecer Nº 10295 DE 18/11/2010 Procedimentos nas operações triangulares envolvendo produtos importados sob o regime de drawback Estadual - RS - DOE - 19 ago 2020
Parecer Nº 10070 DE 19/03/2010 Operação de importação por conta e ordem de terceiros. Estadual - RS - DOE - 19 ago 2020
Parecer Nº 7159 DE 11/10/2007 ICMS- Restituição ou transferência de saldo credor apurado por empresa que se encontra em inatividade. Estadual - RS - DOE - 16 set 2019
Parecer Nº 3027 DE 31/01/2003 Operação triangular com Produtor Rural, com posterior exportação Estadual - RS - DOE - 19 ago 2020
Lei Nº 17387 DE 24/02/2021 Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 24 fev 2021
Decreto Nº 33945 DE 23/02/2021 Dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (E-COMMERCE). Estadual - CE - DOE - 24 fev 2021
Decreto Nº 33943 DE 23/02/2021 Institui o sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-E) e dá outras providênciaS. Estadual - CE - DOE - 24 fev 2021
Decreto Nº 33951 DE 23/02/2021 Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 fev 2021

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