Legislação

Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 2 DE 22/02/2021 Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 004, de 5 de abril de 2018, que estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual. Estadual - PR - DOE - 25 fev 2021
Decreto Nº 6983 DE 26/02/2021 Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2021
Decreto Nº 50324 DE 26/02/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao crédito presumido do imposto concedido no âmbito do Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra e implementa o Ajuste Sinief 15/2020. Estadual - PE - DOE - 27 fev 2021
Decreto Nº 50323 DE 26/02/2021 Altera o Anexo II do Decreto nº 50.308, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece, para os Municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) II, IV e IX, regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - PE - DOE - 27 fev 2021
Decreto Nº 50322 DE 26/02/2021 Estabelece regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, relativamente à vedação do exercício de atividades econômicas das 22h às 5h. Estadual - PE - DOE - 27 fev 2021
Decreto Nº 30383 DE 26/02/2021 Dispõe sobre medidas temporárias de distanciamento social e institui o toque de recolher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 fev 2021
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 13 DE 22/02/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 fev 2021
Portaria CAT Nº 12 DE 26/02/2021 Altera a Portaria CAT 06/2021, de 12.02.2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2021
Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 25/02/2021 Dispõe sobre a vedação de emissão dos documentos fiscais que relaciona, altera a Instrução Normativa SEF n° 46, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e traz outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2021
Resolução CAEC Nº 18 DE 28/02/2021 Dispõe sobre o enquadramento consolidado dos setores e das atividades com maior risco de contaminação autorizadas a funcionar em conformidade com os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 1 mar 2021

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