Legislação

Decreto Nº 48144 DE 25/02/2021 Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 5446 DE 25/02/2021 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Portaria SUTRI Nº 1040 DE 25/02/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Portaria SUTRI Nº 1041 DE 25/02/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Portaria SUTRI Nº 1042 DE 25/02/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Portaria SUFIS Nº 84 DE 25/02/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Portaria SUTRI Nº 1043 DE 25/02/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Portaria SES Nº 117 DE 25/02/2021 Determina, entre o período de 01 a 12 de março, a suspensão da realização de cirurgias eletivas em todas as unidades hospitalares da rede assistencial pública e privada no âmbito da II, IV e IX Gerências Regionais de Saúde (GERES) no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2021
Decreto Nº 65540 DE 25/02/2021 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2021
Resolução CEE/AP Nº 7 DE 04/02/2021 Dispõe em caráter excepcional, sobre a renovação e a prorrogação de prazos de atos regulatórios emitidos pelo Conselho Estadual de Educação do Amapá, referentes à: autorização, renovação de autorização, renovação de reconhecimento e ao reconhecimento de cursos/etapas e modalidades da educação básica, das instituições de ensino pertencentes ao sistema de ensino do Estado do Amapá, no período letivo de 2020-2021 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 25 fev 2021

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