Legislação

Portaria SAT Nº 2822 DE 25/02/2021 Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 fev 2021
Decreto Nº 48140 DE 25/02/2021 Regulamenta dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021
Decreto Nº 1342 DE 25/02/2021 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 fev 2021
Lei Nº 9213 DE 25/02/2021 Dispõe sobre a reabertura das operações de financiamento do Fundo Esperança no exercício de 2021, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 26 fev 2021
Lei Nº 9215 DE 25/02/2021 Altera a Lei nº 9.139, de 29 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar recursos e prorroga a vigência do Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, no exercício de 2021. Estadual - PA - DOE - 26 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 31 DE 25/02/2021 Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural. Estadual - PB - DOE - 26 fev 2021
Portaria SUT Nº 376 DE 25/02/2021 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2021. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2021
Resolução PGM Nº 4671 DE 24/02/2021 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Lei Complementar nº 189/2020, que "institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS Nº 87/2020" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2021
Decreto Nº 30382 DE 25/02/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005. Estadual - RN - DOE - 26 fev 2021
Portaria SES Nº 194 DE 25/02/2021 Suspende as consultas eletivas e exames eletivos realizados no âmbito dos Hospitais Próprios de Administração Direta, Hospitais Próprios Administrados por Organização Social (OS), Hospitais Contratualizados sob Gestão Estadual e Hospitais Contratualizados sob Gestão Municipal, em todo o território catarinense, por período de 20 (vinte) dias a partir desta data. Estadual - SC - DOE - 25 fev 2021

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