Legislação

Decreto Nº 73500 DE 04/03/2021 Altera o anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 19, de 3 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativamente à redução de base de cálculo e ao diferimento de icms nas prestações de serviço de comunicação que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 5 mar 2021
Portaria DETRAN Nº 173 DE 25/02/2021 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular na categoria A e ACC e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2021
Decreto Nº 20280 DE 05/03/2021 Altera o Decreto nº 20.260, de 02 de março de 2021, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 6 mar 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 25/02/2021 Altera a Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 5 mar 2021
Decreto Nº 33966 DE 06/03/2021 Prorroga as disposições do Decreto nº 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o isolamento social no estado do Ceará, por conta da pandemia da COVID-19. Estadual - CE - DOE - 6 mar 2021
Resolução CONAM Nº 1 DE 02/02/2021 Referenda a Resolução nº 01/2020 do CONAM/DF, que estabelece a metodologia para a emissão de Licença e Autorização Ambiental em caráter preliminar, em razão do combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), alterando a redação do § 2º do art. 1º. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2021
Portaria SEMOB Nº 52 DE 01/03/2021 Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de promover o gerenciamento, a organização, o disciplinamento e o controle das receitas acessórias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF sob a competência da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2021
Decreto Nº 36540 DE 04/03/2021 Altera o Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 mar 2021
Instrução Normativa SETRES Nº 1 DE 01/03/2021 Estabelece as condições de cadastramento, seleção e participação das empresas e demais normas operacionais para execução do Eixo Auxílio à Contratação, do Programa Trabalho Jovem, instituído pela Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020. Estadual - MA - DOE - 4 mar 2021
Portaria GABIN Nº 75 DE 03/03/2021 Prorroga excepcionalmente os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao ano de 2021 de veículos usados, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2021

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