Legislação

Consulta SEFA Nº 59 DE 20/08/2020 ICMS. CONSULTA. IMPORTAÇÃO DE INVERSORES PELO PORTO DE PARANAGUÁ. BENEFÍCIO FISCAL. CONDIÇÕES. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2020
Consulta SEFA Nº 60 DE 26/08/2020 ICMS. CONSULTA. SEGMENTO DE AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 1 set 2020
Consulta SEFA Nº 61 DE 27/08/2020 ICMS. CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS. MICROCERVEJARIA PARANAENSE. CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - PR - DOE - 27 ago 2020
Consulta SEFA Nº 62 DE 27/08/2020 ICMS. CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS. MICROCERVEJARIA PARANAENSE. CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - PR - DOE - 27 ago 2020
Consulta SEFA Nº 63 DE 17/09/2020 ICMS. CESTA BÁSICA. PÃO DE MEL. Estadual - PR - DOE - 17 set 2020
Consulta SEFA Nº 64 DE 17/09/2020 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DO SEGMENTO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Estadual - PR - DOE - 13 ago 2020
Consulta SEFA Nº 65 DE 17/09/2020 ICMS. VENDA A CONSUMIDOR FINAL. COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIA. NEGÓCIO AUTÔNOMO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 29 set 2020
Consulta SEFA Nº 66 DE 17/09/2020 ICMS. FITAS ADESIVAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 13 out 2020
Consulta SEFA Nº 67 DE 24/09/2020 ICMS. BEBIDA LÁCTEA. FECOP. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 24 set 2020
Consulta SEFA Nº 68 DE 24/09/2020 ICMS. PNEUS NOVOS. IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. SAÍDA SUBSEQUENTE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 15 out 2020