Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 43 DE 27/01/2021 Rep. - Atualiza taxas contidas na Lei Estadual nº 8.109/1985 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2021, prevista pela Instrução Normativa RE nº 102/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado. Estadual - RS - DOE - 24 fev 2021
Consulta SEFA Nº 87 DE 26/11/2020 ICMS. DEPOSITÁRIO A QUALQUER TÍTULO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2020
Portaria SEF Nº 76 DE 19/02/2021 Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 24 fev 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 67 DE 17/02/2021 Altera o inciso IX, do artigo 5º, da Portaria nº 088/DETRAN/ASJUR/2019. Estadual - SC - DOE - 23 fev 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 68 DE 17/02/2021 Altera o caput do art. 12 da Portarianº 464/DETRAN/ASJUR/2020. Estadual - SC - DOE - 23 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 64 DE 23/02/2021 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2021. Estadual - SE - DOE - 24 fev 2021
Consulta SEFA Nº 88 DE 07/12/2020 ICMS. CONSULTA. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 7 dez 2020
Consulta SEFA Nº 89 DE 10/12/2020 ICMS. PEDRA PERFUMADA SANITÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS. ALÍQUOTA. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 23140 DE 19/02/2021 ITCMD – Doação de recursos declarados no exterior – Donatário domiciliado no exterior – Doador residente no Estado de São Paulo. I. Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II. O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador residente neste Estado deve ser recolhido paro o Estado de São Paulo. III. Caso o valor a ser doado não ultrapasse 2.500 UFESP e não tenha havido outras doações entre os mesmos doador e donatário no mesmo ano civil, a transmissão por doação fica isenta do imposto. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2021
Resposta à Consulta Nº 23139 DE 17/02/2021 ICMS – Obrigações acessórias - Isenção parcial nas operações internas com produtos ortopédicos (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Código de Situação Tributária (CST) - Crédito. I. As operações com os produtos relacionados no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 passam a ter isenção parcial na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. II. O Código de Situação Tributária (CST) utilizado nas saídas internas de produtos ortopédicos sujeitos à isenção parcial, conforme previsto no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, é o “90” (Outras). III. Considerando que o § 1º do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 prevê a manutenção do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista nesse artigo, o contribuinte poderá se apropriar integralmente do crédito do imposto relativo às entradas ou aquisições de mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização, obedecidos os requisitos legais. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2021

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