Legislação

Parecer Nº 3027 DE 31/01/2003 Operação triangular com Produtor Rural, com posterior exportação Estadual - RS - DOE - 19 ago 2020
Lei Nº 17387 DE 24/02/2021 Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 24 fev 2021
Decreto Nº 33945 DE 23/02/2021 Dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (E-COMMERCE). Estadual - CE - DOE - 24 fev 2021
Decreto Nº 33943 DE 23/02/2021 Institui o sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-E) e dá outras providênciaS. Estadual - CE - DOE - 24 fev 2021
Decreto Nº 33951 DE 23/02/2021 Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 fev 2021
Decreto Legislativo Nº 2306 DE 24/02/2021 Homologa o Convênio ICMS 140/2020, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 155/2019, de 10 de outubro de 2019, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica. Estadual - DF - DOE - 25 fev 2021
Lei Nº 11410 DE 23/02/2021 Estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 23 fev 2021
Decreto Nº 830 DE 24/02/2021 Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 fev 2021
Lei Nº 5632 DE 24/02/2021 Altera a redação de dispositivos do Anexo II da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2021
Decreto Nº 15616 DE 24/02/2021 Estabelece normas e procedimentos para contratação direta, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e para a realização de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá providências. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2021

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