Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 10/02/2021 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, para tratar da isenção do imposto incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferryboat, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 fev 2021
Portaria GSF/SEFAZ Nº 28 DE 09/02/2021 Disponibilizar o Manual Técnico de Processos e Procedimentos em endereço eletrônico. Estadual - MT - DOE - 17 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 33 DE 16/02/2021 Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 fev 2021
Lei Nº 5628 DE 12/02/2021 Suspende, excepcionalmente, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2021
Edital de Notificação SAT Nº 5 DE 12/02/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gados bovino, bubalino e suíno. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2021
Resolução AGEPAR Nº 8 DE 09/02/2021 Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS. Estadual - PR - DOE - 16 fev 2021
Resolução CETRAN Nº 74 DE 09/02/2021 Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 068/2020 CETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 16 fev 2021
Instrução Normativa UNATRI Nº 1 DE 15/02/2021 Altera a Instrução Normativa UNATRI nº 1, de 09 de novembro de 2010. Estadual - PI - DOE - 16 fev 2021
Decreto Nº 47488 DE 12/02/2021 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020 , QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO ICMS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/2020. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 47672 DE 02/07/2021). Estadual - RJ - DOE - 17 fev 2021
Portaria SUT Nº 374 DE 12/02/2021 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 17 fev 2021

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