Legislação

Decreto Nº 47489 DE 17/02/2021 Altera a redação do artigo 4º, parágrafo primeiro e revoga o parágrafo quinto, do artigo 3º do Decreto nº 47.128 , de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2021
Deliberação ARSESP Nº 1128 DE 17/02/2021 Homologa contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e usuários. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2021
Lei Nº 5393 DE 17/02/2021 PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento de seus serviços, dos estabelecimentos de serviços considerados essenciais, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. Estadual - AM - DOE - 17 fev 2021
Decreto Nº 33936 DE 17/02/2021 Rep. - Prorroga o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da Covid-19, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 fev 2021
Portaria SAT Nº 2817 DE 17/02/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 fev 2021
Decreto Nº 41030 DE 17/02/2021 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 fev 2021
Portaria IAT Nº 61 DE 15/02/2021 Dispõe sobre a proibição, por tempo indeterminado, de quaisquer modalidades de pesca no Rio São João, no município de Guaratuba - Estado do Paraná, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 17 fev 2021
Resolução CPF Nº 1 DE 17/02/2021 Estabelece regras de Contingenciamento de Gastos no âmbito do Poder Executivo para o exercício de 2021. Estadual - PE - DOE - 18 fev 2021
Resolução SEFAZ Nº 199 DE 12/02/2021 Altera o Anexo XV da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para regulamentar a Transmissão Eletrônica de Dados (TED) das notas fiscais de comunicação, de energia elétrica e de gás emitidas de acordo com o Convênio ICMS 115/2003, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2021
Portaria SSER Nº 242 DE 12/02/2021 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2021

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