Legislação

Decreto Nº 30376 DE 16/02/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 26/2020, 27/2020 e 28/2020, de 2 de setembro de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 fev 2021
Instrução Normativa GAB/SEFIN Nº 11 DE 16/02/2021 Acrescenta itens à Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 fev 2021
Instrução Normativa GAB/SEFIN Nº 12 DE 16/02/2021 Disciplina os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE e da Certidão Positiva de Tributos Estaduais - CPTE por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN na internet ou do Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados - SITAFE, previstas no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - RO - DOE - 17 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 75 DE 03/02/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 fev 2021
Parecer GETRI/CRE/SEFIN Nº 18 DE 23/01/2019 EMENTA: Consulta. Imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Remessa de materiais adquiridos de terceiros, e bens do ativo imobilizado, por empresa estabelecida em outra unidade da Federação, para a prestação de serviço (execução de obra de construção civil) no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 23 jan 2019
Decreto Nº 33933 DE 15/02/2021 Regulamenta, para o exercício de 2021, a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). Estadual - CE - DOE - 17 fev 2021
Portaria DETRAN Nº 172 DE 10/02/2021 Altera a Portaria 1203 de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 fev 2021
Resolução SEDE Nº 3 DE 17/02/2021 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 18 fev 2021
Decreto Nº 800 DE 31/05/2020 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 18 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 28 DE 17/02/2021 Fixa os valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral, água adicionada de sais e água natural. Estadual - PB - DOE - 18 fev 2021

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